Regulamento de Segurança Postal sob escrutínio público
O Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM), na sua função de Autoridade Reguladora das Comunicações, informou que está em curso o processo de elaboração da Proposta de Regulamento de Segurança Postal, uma iniciativa enquadrada na Lei n.º 1/2016, de 7 de Janeiro, que rege o Serviço Postal.
Este regulamento tem como principal objetivo estabelecer um quadro normativo robusto para assegurar a integridade, inviolabilidade, confidencialidade e a rastreabilidade de todas as operações postais. Adicionalmente, visa reforçar a segurança e a resiliência da rede postal nacional face aos desafios e riscos emergentes, que incluem ilícitos postais, ameaças cibernéticas e vulnerabilidades logísticas.
Participação Pública Essencial para o Aperfeiçoamento
Em consonância com os princípios de transparência, participação e boa governação regulatória, o INCM convida todas as pessoas singulares e coletivas, operadores postais, entidades públicas e privadas, e demais partes interessadas a submeterem as suas contribuições, comentários e sugestões.
As contribuições devem ser enviadas por escrito para o endereço eletrónico drg@incm.gov.mz, com o prazo limite até às 15:30 horas do dia 12 de Maio de 2026. Para facilitar a participação, o formulário modelo da Proposta de Regulamento de Segurança Postal encontra-se disponível para consulta na página oficial do INCM, na secção de consulta pública, ou diretamente através do link fornecido pela instituição.
O INCM expressa o seu agradecimento pela participação e pelos contributos de todos os intervenientes, sublinhando a importância destas colaborações para o aperfeiçoamento deste instrumento regulatório e para o fortalecimento da segurança e da confiança no setor postal moçambicano.
