Justiça moçambicana pede autonomia e revisão salarial para fortalecer Estado de
Maputo, Moçambique – Magistrados e especialistas do sector jurídico em Moçambique debateram a urgência de reformas profundas no sistema judicial, defendendo a independência financeira dos tribunais e a revisão da Tabela Salarial Única (TSU) para fortalecer o Estado de Direito Democrático no país.
Debate sobre a Separação de Poderes
A discussão central ocorreu durante uma conferência em Maputo, no dia 11 de Junho de 2026, sob o tema “Arquitectura Constitucional da Separação de Poderes”. O evento, parte do Diálogo Nacional Inclusivo (DNI), reuniu figuras proeminentes como o Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Dr. Pedro Sinai Nhatitima, o especialista em Arquitectura Institucional, Dr. Aquimendes Varimelo, e o Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, Dr. Régio Conrado. O objetivo foi analisar os desafios que ainda impedem o pleno funcionamento da justiça moçambicana.
Análise Crítica da Autonomia Judicial
Pedro Sinai Nhatitima apresentou uma análise incisiva sobre os limites da autonomia judicial em Moçambique. O magistrado sublinhou que, apesar das garantias constitucionais formais, a independência dos tribunais enfrenta um “reconhecimento enfraquecido” devido a constrangimentos orçamentais, insuficiências administrativas e questões protocolares na estrutura estatal. Questionado se a Constituição assegura efetivamente a independência judicial, Nhatitima respondeu categoricamente: “a resposta é sim e não”, evidenciando as fragilidades persistentes.
A Crise da Tabela Salarial Única (TSU)
Um dos pontos mais críticos abordados foi a aplicação da TSU aos magistrados judiciais. Nhatitima classificou a equiparação salarial dos juízes a funcionários administrativos como “materialmente perversa para a independência judicial”, argumentando que esta medida compromete garantias fundamentais da magistratura, como a independência, imparcialidade e inamovibilidade. O juiz conselheiro defendeu uma “desvinculação absoluta da magistratura judicial” do modelo salarial atual e a criação de um sistema remuneratório próprio, aprovado pela Assembleia da República.
Autonomia Financeira e Reforma Estrutural
Para assegurar uma verdadeira independência, Nhatitima propôs que o Orçamento do Estado reserve uma percentagem fixa para o funcionamento do sistema judicial. Esta medida visaria reduzir a dependência dos tribunais de decisões administrativas externas e fortalecer a sua capacidade institucional. Adicionalmente, o magistrado sugeriu uma possível reforma estrutural, como a unificação das jurisdições sob um “único Supremo Tribunal”, visando harmonizar a jurisprudência, eliminar divergências e aumentar a eficiência do sistema de justiça.
Mecanismos de Responsabilização e o Papel da Justiça
Outra proposta relevante foi a introdução de mecanismos de “impeachment” para servidores públicos que abusem do poder ou interfiram indevidamente no judiciário, considerando-os essenciais para o equilíbrio institucional e o respeito pela separação de poderes. Nhatitima concluiu que os tribunais devem ser a “espinha dorsal da função jurisdicional em Moçambique”, defendendo a legalidade, a Constituição e os direitos fundamentais, e que a valorização dos magistrados é crucial para um Estado de Direito Democrático forte e credível.
