Parlamento aprova nova Lei do Sistema Nacional de Pagamentos
A Assembleia da República de Moçambique deu um passo decisivo para a modernização e segurança do sistema financeiro nacional. Nesta terça-feira, 14 de Abril, os deputados aprovaram, por consenso e na generalidade, a Proposta de Lei do Sistema Nacional de Pagamentos, um instrumento legal que promete revolucionar a forma como o dinheiro circula e é fiscalizado no País.
Um Sistema Financeiro Mais Robusto e Transparente
Esta nova proposta de lei, submetida pelo Governo, não é apenas uma simples atualização; ela alinha Moçambique às melhores práticas estabelecidas pela Comunidade do Desenvolvimento da África Austral (SADC) e por instituições financeiras globais como o Fundo Monetário Internacional (FMI). O ponto central da legislação é o reforço substancial dos poderes do Banco de Moçambique (BM), que passa a ser explicitamente a autoridade máxima e reguladora do sistema nacional de pagamentos.
O Ministro da Economia e Finanças, Basílio Muhate, esclareceu que a fiscalização, antes implícita, agora estará claramente consagrada na lei. Além disso, o diploma introduz um regime de proteção para contas domiciliadas no Banco Central e estabelece regras específicas para acordos de garantia financeira. Estas medidas são desenhadas para tornar o sistema mais dinâmico, assegurar a rápida execução de garantias pelos participantes e, consequentemente, proteger a liquidez do mercado.
Avaliação e Recomendações Parlamentares
A Proposta de Lei foi cuidadosamente analisada pelas diversas comissões de trabalho da Magna Casa. A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, liderada por Ana Comoane, atestou que o texto é juridicamente sólido e oportuno para os interesses coletivos da nação. Da mesma forma, a Comissão dos Assuntos Sociais, Género, Tecnologias e Comunicação Social, sob a presidência de Lucília Hama, destacou que a lei facilitará as transações monetárias, tanto a nível nacional quanto internacional, impulsionando a modernização dos meios de pagamento.
Apesar do parecer favorável da Comissão de Plano e Orçamento, a sua Vice-Presidente, Cernilde Muchanga, fez uma importante ressalva. Muchanga alertou que a eficácia prática da lei dependerá diretamente da qualidade da regulamentação subsequente e do fortalecimento institucional do regulador, garantindo assim uma proteção efetiva para os consumidores.
Benefícios Diretos para a Economia Moçambicana
A aprovação desta legislação representa um avanço significativo para o sistema financeiro e a economia de Moçambique. Com a nova norma, o País ganha maior segurança nas operações, um aumento da transparência nos processos e uma melhoria notável na capacidade de supervisão. É um passo crucial que coloca Moçambique em sintonia com os padrões internacionais, preparando o terreno para uma economia mais digital, segura e plenamente integrada no contexto regional e global.
