Venâncio Mondlane submete petições contra regalias presidenciais na PGR e Provedoria de Justiça
O membro do Conselho de Estado, Venâncio Mondlane, deu entrada com petições junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Provedoria de Justiça, desafiando a legalidade de novos decretos que definem regalias para antigos Chefes de Estado. Mondlane argumenta que estas normas violam diretamente a Constituição da República e a Lei da Tabela Salarial Única (TSU).
A Contestação de Mondlane: Secretismo e Subsídios
As petições, apresentadas esta segunda-feira, focam-se nos Decretos n.º 9/2026 e n.º 6/2026. Venâncio Mondlane expressa preocupação com o que classifica de “secretismo” em torno de uma tabela privativa de ajudas de custo destinada ao Presidente da República. Segundo ele, este documento é tratado como confidencial sem qualquer justificação legal, e exige a sua divulgação pública em nome da transparência administrativa.
Um dos pontos mais contestados refere-se à alegada atribuição de um “subsídio de férias” a antigos Presidentes e seus familiares, disfarçado de ajudas de custo por 30 dias. Mondlane sublinha que a Lei n.º 5/2022 (Lei da TSU) proíbe suplementos não previstos expressamente, e que na ordem jurídica moçambicana, não existe tal subsídio para estes cargos.
Violação da Constituição e Separação de Poderes
As petições de Mondlane alegam que o Decreto n.º 6/2026 equipara integralmente o vencimento do antigo Presidente ao do Presidente em exercício, o que, no seu entender, rompe com o nível de referência estabelecido pela TSU. Para o político, o Conselho de Ministros, ao aprovar estas regalias por decreto, invadiu uma competência legislativa que é exclusiva da Assembleia da República.
De acordo com o artigo 178 da Constituição da República de Moçambique, apenas o Parlamento tem legitimidade para definir ou alterar os direitos dos titulares de órgãos de soberania. Mondlane acusa o Conselho de Ministros de violar o princípio da separação de poderes ao criar novas regalias que só a Assembleia da República pode estabelecer.
Próximos Passos e Repercussões Políticas
As petições solicitam que o Procurador-Geral da República, Dr. Américo Julião Letela, e o Provedor de Justiça, Dr. Isac Chande, submetam o caso ao Conselho Constitucional para que este declare formalmente a inconstitucionalidade dos referidos decretos. Além disso, cópias dos documentos foram enviadas às bancadas parlamentares da FRELIMO, PODEMOS, RENAMO e MDM, numa clara tentativa de provocar uma responsabilização política sobre o assunto.
Até ao momento, nem a Presidência da República nem o Conselho de Ministros se pronunciaram oficialmente sobre as petições apresentadas por Venâncio Mondlane.
