CDD Contesta Ajustes Diretos do Governo no Tribunal Administrativo

O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) interpôs, junto do Tribunal Administrativo, uma providência cautelar com o objetivo de suspender de imediato duas resoluções aprovadas pelo Conselho de Ministros de Moçambique.

Estas decisões governamentais autorizam a realização de negociações, por via de ajuste direto, com a Sociedade Comercial NITRO, S.A. e com o Consórcio CODEMAPA, S.A., levantando preocupações sobre a transparência e a legalidade dos procedimentos de contratação pública no país.

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