Brasil: Mexer no celular do parceiro sem ele saber é crime e pode pegar 4 anos de prisão

No Brasil, a prática de aceder ao telemóvel do parceiro ou parceira sem a sua autorização pode acarretar sérias consequências legais. A legislação do país zela pela proteção da privacidade e intimidade individual, um direito que se mantém válido mesmo dentro das relações amorosas.

A Lei e a Proteção da Privacidade

De acordo com o Código Penal brasileiro, especificamente no seu artigo 154-A, invadir um dispositivo eletrónico, como um telemóvel, com o propósito de visualizar, obter ou alterar informações sem o consentimento do proprietário, é considerado um crime grave. Os infratores podem enfrentar penas que chegam até quatro anos de reclusão, para além do pagamento de multas.

A Constituição Federal do Brasil também sublinha a importância do sigilo das comunicações, reforçando que qualquer acesso a conversas e dados pessoais sem a devida permissão constitui uma violação da lei.

Consequências Além da Prisão

Para além das responsabilidades criminais, quem for apanhado a invadir o aparelho de outra pessoa pode ser condenado a pagar indemnizações por danos morais. Esta medida serve para compensar a vítima pela violação dos seus direitos fundamentais à privacidade e à intimidade, que são pilares da dignidade humana.

É crucial que todos os cidadãos, incluindo os casais, estejam cientes destas leis para evitar problemas legais e para promover o respeito mútuo e a confiança nas relações.