CSCS amplia actuação sobre a ética jornalística
A Assembleia da República (AR) aprovou, em definitivo, um novo pacote legislativo que vai revolucionar o sector da comunicação social em Moçambique, dando mais poder ao Conselho Superior de Comunicação Social (CSCS) para fiscalizar a ética jornalística.
Novas Regras e Responsabilidades para a Mídia
Este conjunto de três leis, que inclui a Lei da Comunicação Social, a Lei da Radiodifusão e a Lei do Conselho Superior da Comunicação Social, traz mudanças significativas. Entre as inovações mais relevantes, destaca-se a obrigatoriedade de licenciamento para os órgãos de comunicação social digitais, bem como a responsabilização pelos conteúdos publicados online. Para além disso, as novas leis incentivam a utilização da língua de sinais e das línguas nacionais nos meios de comunicação, promovendo a inclusão e a valorização cultural moçambicana. Outro ponto crucial é a criminalização de atos que incitem à discriminação, reforçando o compromisso com uma comunicação mais responsável e ética.
CSCS Ganha Mais Poder de Fiscalização
Rogério Sitoe, presidente do Conselho Superior de Comunicação Social, expressou a sua satisfação com a aprovação. Ele destacou que, ao contrário da lei anterior, que limitava o CSCS a uma função de consulta moral, o novo instrumento confere-lhe “competências disciplinares e fiscalizadoras”. Isso significa que o CSCS está agora munido de poderes para monitorar ativamente e garantir o cumprimento das normas éticas e profissionais da classe jornalística no país.
Durante uma conferência de imprensa, Sitoe sublinhou que esta aprovação dota o órgão de autoridade para gerir a disciplina no contexto da liberdade de imprensa em Moçambique. Adiantou que a decisão da Assembleia da República foi fundamental para resolver uma interpretação que durava quase duas décadas sobre a natureza do Conselho Superior, nomeadamente se deveria ou não ser um regulador da comunicação social.
O presidente do CSCS esclareceu que, embora não seja um órgão regulador no sentido restrito, é um “órgão de consulta e disciplina” que, pela primeira vez, recebe poderes que lhe conferem a devida autoridade. A concretização deste pacote legislativo, que sofreu vários avanços e recuos nos últimos dez anos, foi possível devido a uma “vontade política clara e inequívoca”, que, segundo Sitoe, partiu do próprio Presidente da República, que decidiu que o pacote “tinha de avançar e não podia continuar enterrado”.
