Deputados defendem revisão urgente das leis que regulam a Comunicação Social
Os deputados da Assembleia da República de Moçambique mostraram-se de acordo quanto à necessidade de rever e actualizar as leis que regulam a Comunicação Social no país. A Lei de Imprensa actual, em vigor há cerca de 35 anos, já não se ajusta às grandes mudanças que aconteceram nas últimas décadas, especialmente com o avanço da tecnologia e a globalização.
Porquê a Revisão?
A discussão aconteceu no Parlamento, durante um encontro com profissionais da área, onde se falou sobre a revisão do pacote legislativo da Comunicação Social e o papel de uma entidade reguladora. Ana Comoane, presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, explicou que há um consenso entre os parlamentares de que a legislação precisa de ser adaptada aos tempos modernos.
Actualmente, estão a ser analisados três projectos de lei, incluindo propostas para a Lei da Comunicação Social e a Lei da Radiodifusão. Estes são vistos como ferramentas importantes para modernizar todo o sector. “Há consenso quanto à pertinência, importância e urgência destes projectos de lei”, afirmou Ana Comoane, sublinhando que a ideia não é só actualizar as leis, mas também criar regras específicas que se encaixem na realidade de hoje.
O Debate sobre a Entidade Reguladora
Um dos pontos mais discutidos foi a possibilidade de o Conselho Superior de Comunicação Social (CSCS) passar a ter funções de regulador. A presidente da 1.ª Comissão referiu que existem diferentes formas de interpretar o Artigo 50 da Constituição, principalmente no que diz respeito às competências disciplinares que este órgão poderia ter.
Apesar das diferentes visões, Ana Comoane garantiu que o debate tem sido feito de forma jurídica, sem que se levantem questões sobre a inconstitucionalidade das propostas. No entanto, os encontros com o grupo técnico (MISA Moçambique, GABINFO, Sindicato Nacional de Jornalistas de Moçambique e o próprio CSCS) revelaram que ainda há posições diferentes entre os envolvidos.
Desafios e Apelos ao Consenso
“Infelizmente nunca nos sentámos todos para dialogar de forma aprofundada. Era desejável que já existisse um consenso, porque as leis precisam de ser aprovadas”, lamentou Ana Comoane. Por sua vez, Elcina Eugénio Marindze, vice-presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social, frisou que a responsabilidade de chegar a um entendimento não deve ser só dos deputados, lembrando que os profissionais da comunicação social também foram chamados a contribuir.
Marindze apelou para que o processo legislativo seja mais rápido, pois o sector da Comunicação Social em Moçambique está desactualizado há mais de 20 anos, especialmente perante os desafios da globalização e da tecnologia.
Rogério Sitoe, presidente do Conselho Superior de Comunicação Social, considerou o encontro produtivo, destacando que a criação de uma entidade reguladora eficiente continua a ser um dos pontos centrais do debate. Ele explicou que as novas leis vão precisar de um órgão para fiscalizar o sector, e o Parlamento está a tentar definir qual entidade deve assumir essa função, sempre respeitando a Constituição.
Sitoe acrescentou que, apesar das diferentes interpretações jurídicas, há um entendimento geral sobre a necessidade de uma lei específica que clarifique o papel do CSCS na supervisão e disciplina do sector. O responsável disse ter saído satisfeito do encontro, pois o objectivo era recolher informações para ajudar os deputados a tomar uma decisão mais fundamentada sobre como regular a comunicação social em Moçambique.