Posto de Combustível da Matola Perde Licença por Irregularidades
A Direcção Nacional de Hidrocarbonetos e Combustíveis (DNHC) anunciou a revogação da licença de comercialização de combustível a retalho do posto de abastecimento explorado pela empresa TegaFil Combustíveis, Lda., situado no Bairro Tchumene II, Município da Matola.
Esta medida, comunicada pelo Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME), é resultado da identificação, a 6 de Maio de 2026, de uma operação de abastecimento de combustíveis líquidos diretamente para um camião cisterna. Tal prática é estritamente proibida pelo regime jurídico que regula a atividade de retalho de produtos petrolíferos em Moçambique, conforme estabelecido no Decreto n.º 89/2019, de 18 de Novembro.
A DNHC considera esta conduta uma violação grave das condições da licença emitida, comprometendo a organização, segurança e disciplina do mercado petrolífero nacional, bem como os mecanismos de controlo e rastreabilidade dos produtos. Em conformidade com o artigo 24 do referido decreto, a licença da TegaFil Combustíveis, Lda. foi revogada, implicando a cessação imediata de todas as suas atividades comerciais sob a licença em questão.
A legislação em vigor estipula que os postos de abastecimento com licença de retalho devem comercializar combustíveis exclusivamente a consumidores finais. O fornecimento direto a veículos cisterna, destinados ao transporte e redistribuição de combustíveis, é classificado como uma atividade de distribuição, que exige um licenciamento autónomo e o cumprimento de requisitos legais específicos.
O MIREME reafirma o seu empenho em reforçar a fiscalização, assegurar o cumprimento rigoroso da legislação e salvaguardar a integridade, segurança e transparência do mercado nacional de combustíveis.
