Matola: Posto de combustível perde licença por venda irregular
A Direção Nacional de Hidrocarbonetos e Combustíveis (DNHC) revogou a licença de comercialização de combustível a retalho do posto de abastecimento explorado pela empresa TegaFil Combustíveis, Lda., localizado no Bairro Tchumene II, Município da Matola. A medida surge após a constatação de graves violações às regras de venda de combustíveis.
A decisão, anunciada na segunda-feira (11), decorre de uma denúncia pública que levou à identificação, em 6 de maio de 2026, de uma operação de abastecimento de combustíveis líquidos diretamente para um camião cisterna. Esta prática é expressamente vedada pelo regime jurídico aplicável à atividade de retalho de produtos petrolíferos, conforme o Decreto n.º 89/2019, de 18 de Novembro.
Violação Grave e Consequências Legais
O Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME) explicou que tal conduta constitui uma violação grave das condições materiais da licença emitida. Esta ação compromete os princípios de organização, segurança e disciplina do mercado petrolífero nacional, bem como os mecanismos de controlo e rastreabilidade dos produtos.
Em conformidade com o artigo 24 do referido decreto, a DNHC deliberou revogar a licença da TegaFil Combustíveis, Lda., determinando a cessação imediata de todas as suas atividades de comercialização de combustíveis ao abrigo da licença revogada.
A legislação em vigor em Moçambique é clara: postos de abastecimento licenciados para retalho devem comercializar combustíveis exclusivamente a consumidores finais. O abastecimento direto de veículos cisterna, destinados ao transporte e redistribuição de combustíveis, configura uma atividade típica de distribuição, sujeita a licenciamento autónomo e requisitos específicos previstos na lei.
O MIREME reafirma o seu compromisso com o reforço da fiscalização, o cumprimento rigoroso da legislação e a salvaguarda da integridade, segurança e transparência do mercado nacional de combustíveis.
