Parlamento debate “pacote legislativo” da Comunicação Social
A Assembleia da República (AR) de Moçambique está a discutir um conjunto de propostas de lei cruciais para o sector da comunicação social, visando modernizar e adaptar o quadro legal às necessidades atuais do país.
Um Pacote Legislativo Abrangente
Este pacote legislativo inclui os projetos de lei da Comunicação Social, de Radiodifusão e do Conselho Superior da Comunicação Social. Estas matérias foram submetidas ao parlamento após um processo de auscultação pública que envolveu jornalistas e a sociedade civil, que manifestaram a necessidade urgente de revisão da lei de imprensa.
A revisão da Lei nº 18/91, de 10 de agosto, conhecida como Lei de Imprensa, é um processo que se arrasta há aproximadamente 20 anos, evidenciando a complexidade e a importância de se ter uma legislação atualizada para o setor.
Objetivos das Novas Propostas
No que diz respeito à proposta de lei de Radiodifusão, o seu principal objetivo é regular os mecanismos de difusão dos programas, com especial atenção aos seus horários de emissão, garantindo maior organização e transparência no espaço radiofónico.
Já a lei do Conselho Superior da Comunicação Social procura atualizar as competências deste órgão, face à conjuntura atual do país. Um dos pontos chave é a possibilidade de o Conselho Superior da Comunicação Social se tornar o principal órgão regulador do exercício da atividade de imprensa em Moçambique, fortalecendo a sua autonomia e capacidade de intervenção.
