Nampula: Tribunal absolve 13 funcionários e derruba acusação do Município de Nacala
O Tribunal Judicial de Nacala, na província de Nampula, proferiu uma decisão crucial ao absolver 13 funcionários do Conselho Municipal. Os trabalhadores tinham sido detidos recentemente enquanto se preparavam para iniciar uma greve em reivindicação de direitos salariais, mas a justiça considerou as acusações da autarquia como improcedentes.
Acusações da Autarquia e Intenções dos Trabalhadores
De acordo com informações inicialmente publicadas pelo Jornal Rigor, os funcionários foram acusados pelo município de crimes como ameaça de prática de crime, contravenção da liberdade de trânsito e instigação pública. Alegava-se que os trabalhadores pretendiam bloquear os acessos às instalações da autarquia para impedir o seu funcionamento normal.
Durante o julgamento, os 13 funcionários confirmaram que se dirigiram ao município munidos de correntes e cadeados. O objetivo, segundo eles, era de facto bloquear os acessos aos gabinetes, uma medida de pressão para que a direção municipal negociasse as suas reivindicações salariais.
A Decisão do Tribunal e a Defesa dos Direitos
Após analisar o caso detalhadamente, o juiz responsável concluiu que não existiam elementos suficientes para sustentar a prática dos crimes imputados pelo município. O tribunal destacou que não houve registo de vandalização de infraestruturas, agressões a cidadãos nem obstrução de vias públicas, falhando assim os pressupostos legais para as acusações apresentadas.
Importa realçar que o tribunal fez questão de recordar que o direito à greve é um direito fundamental, consagrado no artigo 87 da Constituição da República de Moçambique. Além disso, foi levado em consideração o facto de a paralisação ter sido previamente comunicada às entidades competentes, cumprindo os requisitos legais.
Face à inexistência de indícios de crime, a segunda secção do Tribunal Judicial de Nacala declarou improcedente a acusação, absolveu os 13 funcionários e ordenou a sua imediata libertação, reafirmando a importância da defesa dos direitos laborais no país.
