Legislação
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FUNDEC submete pareceres à Assembleia da República e defende novo paradigma para Leis de Minas e Petróleos
‼️ A Fundação para a Competitividade Empresarial (FUNDEC) entregou à Assembleia da República os seus pareceres sobre a revisão das…
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AR aprova proposta que eleva idade de reforma para 65 anos
‼️ A Assembleia da República aprovou uma proposta de lei que aumenta a idade de reforma para 65 anos para…
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Estrangeiros passam a poder trabalhar indefinidamente nas Zonas Francas Industriais em Moçambique
‼️ Uma nova diretriz em Moçambique permite que profissionais estrangeiros trabalhem sem limite de tempo nas Zonas Francas Industriais. Esta…
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Parlamentares defendem actualização do pacote da comunicação social
‼️ Os deputados moçambicanos discutem a urgente atualização das leis da Comunicação Social, que estão desajustadas à realidade tecnológica atual.…
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Abuso de dados por instituições: MCTD expectante quanto a aprovação da proposta de Lei de Protecção de Dados Pessoais
‼️ O Ministério das Comunicações e Transformação Digital (MCTD) está à espera que o parlamento moçambicano aprove a proposta de…
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Governo aprova nova lei para proteção de dados pessoais
‼️ O Governo moçambicano, através do Conselho de Ministros, aprovou uma proposta de lei crucial para a proteção de dados…
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Maputo discute implantação e exploração de empreendimentos comerciais na zona costeira
‼️ A Assembleia Municipal de Maputo está a debater um regulamento crucial para a implantação e exploração de empreendimentos comerciais…
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