Moçambique: PESOE 2026 Revisto para Aportar Novas Receitas do Gás do Rovuma
O Governo moçambicano aprovou, esta semana, uma Proposta de Lei crucial para a alteração do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2026. Esta revisão estratégica visa incorporar as mais recentes receitas provenientes da exploração de gás na Bacia do Rovuma, reforçando o investimento público interno e garantindo a sustentabilidade fiscal do país.
A iniciativa, conforme explicado pelo porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, tem como principal objetivo fortalecer a dotação orçamental destinada ao investimento público no país. Tal medida é fundamental para mitigar os impactos fiscais adversos resultantes de calamidades naturais e de choques externos, além de assegurar a robustez e a sustentabilidade das contas públicas nacionais.
O reforço orçamental provém especificamente das receitas de petróleo e gás explorado na Bacia do Rovuma, totalizando 3.5 mil milhões de Meticais, referentes aos últimos dias de Dezembro de 2025. Este valor soma-se à transferência de 109.97 milhões de dólares americanos para o Fundo Soberano, realizada em Dezembro passado, proveniente de receitas de Gás Natural Liquefeito (GNL) acumuladas.
Impissa sublinhou que estes fundos estão “estrategicamente canalizados para o financiamento das ações prioritárias descritas no Plano de Recuperação e Reconstrução”. Estas ações abrangem a resposta a manifestações pós-eleitorais de 2024 e 2025, bem como a construção e recuperação de infraestruturas após os períodos de cheias que afetaram o país.
Como consequência directa deste incremento na componente interna de investimento, o Executivo procedeu a um ajustamento na despesa pública. Os recursos internos foram revistos de 442.9 mil milhões de Meticais para 446.5 mil milhões de Meticais, correspondendo agora a 27.3% do Produto Interno Bruto (PIB). Globalmente, a despesa pública total aumenta de 520.6 mil milhões de Meticais para 524.2 mil milhões de Meticais, equivalente a 32.1% do PIB.
A proposta de revisão do PESOE 2026 será agora encaminhada para a Assembleia da República, onde se prevê que seja debatida e aprovada em Sessão Extraordinária, antes do início da IV Sessão Ordinária em Outubro próximo.
Reestruturação da Administração Pública em Moçambique
Na mesma 14ª Sessão Ordinária, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento da Administração Pública, revogando a Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro. Esta proposta, igualmente, será submetida à apreciação da Assembleia da República.
Segundo o porta-voz do Governo, a legislação em causa define princípios e normas aplicáveis a todos os órgãos e instituições da Administração Pública, incluindo a administração direta e indireta do Estado, representações no estrangeiro, entidades descentralizadas e outras pessoas coletivas públicas. Adicionalmente, aplica-se, com as devidas adaptações, à organização e funcionamento dos serviços de apoio técnico e administrativo dos poderes Legislativo e Judicial, Ministério Público, Conselho Constitucional, Provedoria de Justiça, Comissão Nacional de Eleições e Assembleias Provinciais, visando uma gestão mais eficiente e transparente.
