Licença de Posto na Matola Revogada por Venda Ilegal a Cisterna
A Direcção Nacional de Hidrocarbonetos e Combustíveis (DNHC) revogou a licença de comercialização de combustíveis a retalho da empresa TegaFil Combustíveis, Lda., localizada no Bairro Tchumene II, Matola, após constatar uma grave violação das normas de venda.
Violação das Normas de Retalho
A medida, anunciada pelo Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME), surge na sequência de uma denúncia pública ocorrida a 6 de maio de 2026, que revelou o abastecimento direto de combustíveis líquidos a um camião cisterna. Esta prática é expressamente proibida pelo Decreto n.º 89/2019, de 18 de novembro, que rege a atividade de retalho de produtos petrolíferos em Moçambique.
Segundo a DNHC, a conduta da TegaFil Combustíveis, Lda. compromete os princípios de organização, segurança e disciplina do mercado petrolífero nacional, além de minar os mecanismos de controlo e rastreabilidade dos produtos.
Consequências Legais e Compromisso Governamental
Em conformidade com o artigo 24 do referido decreto, a DNHC decidiu pela revogação da licença, determinando a cessação imediata de todas as operações de comercialização de combustíveis pela empresa.
A legislação moçambicana estabelece que postos de abastecimento licenciados para retalho devem vender combustíveis exclusivamente a consumidores finais, sendo o abastecimento a veículos cisterna uma atividade de distribuição que exige licenciamento autónomo e requisitos legais específicos.
O MIREME reiterou o seu firme compromisso em intensificar a fiscalização, assegurar o cumprimento rigoroso da legislação e garantir a integridade, segurança e transparência do mercado nacional de combustíveis.
