Governo aprova Cartão Nacional para facilitar assistência a pessoas com deficiência no país
O Governo moçambicano deu um passo significativo para reforçar a inclusão social no país, aprovando, esta terça-feira, o regulamento da Lei nº 10/2024. A grande novidade é a criação de um Cartão Nacional de Identificação específico para pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade, que visa simplificar o acesso a direitos e serviços essenciais.
Este novo documento, a ser emitido pelo Ministério da Saúde (MISAU), será gratuito, pessoal e intransmissível. A sua principal função é servir como prova oficial do estatuto de deficiência do portador, garantindo acesso prioritário a serviços públicos e a benefícios legalmente estabelecidos em todo o território nacional. É uma ferramenta fundamental para combater a exclusão e eliminar barreiras burocráticas.
Segundo o Executivo, a medida é crucial para assegurar que as pessoas com deficiência possam participar plenamente nas esferas política, económica e cultural de Moçambique. O porta-voz da sessão, Salim Valá, destacou que o cartão facilitará o acesso a cuidados de saúde, transporte e outros apoios sociais, reforçando uma estratégia mais ampla de proteção aos grupos mais desfavorecidos.
Justiça Mais Perto: Novo Tribunal na Ponta do Ouro
Paralelamente à decisão sobre a inclusão, o Conselho de Ministros anunciou também a criação do Tribunal Judicial de Distrito na Ponta do Ouro, no distrito de Matutuíne. Esta iniciativa responde ao notável crescimento socioeconómico daquela região turística da província de Maputo, visando aproximar os serviços de justiça dos cidadãos.
A instalação do novo tribunal na Ponta do Ouro tem como objetivo principal garantir maior celeridade na resolução de conflitos e facilitar o acesso à justiça para os residentes e visitantes da área, contribuindo para a eficiência administrativa e a proteção dos direitos fundamentais.
Com estas aprovações, o Governo espera não só melhorar a eficiência da administração pública, mas também elevar os padrões de proteção dos direitos e liberdades individuais em Moçambique, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva.