Aprovado “pacote legislativo” da Comunicação Social
A Assembleia da República (AR) de Moçambique deu luz verde a um conjunto importante de leis que regulam a Comunicação Social no país. A aprovação, feita na generalidade e por aclamação, abrange os projectos de leis da Comunicação Social, Radiodifusão e do Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS).
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Durante o debate na casa parlamentar, os líderes das quatro bancadas presentes mostraram-se unânimes no apoio a estas propostas. Eles justificaram que as novas leis são essenciais para acompanhar a evolução sócio-política e económica de Moçambique, estando também em sintonia com os princípios da Constituição da República.
Um dos pontos cruciais deste “pacote legislativo” é a clarificação dos papéis de duas entidades importantes. O Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS) passa a ter uma função mais definida como órgão de disciplina e fiscalização dos meios de comunicação. Por outro lado, o Gabinete de Informação (GABINFO) ficará responsável pela atribuição de licenças aos diversos órgãos de comunicação social, garantindo uma maior organização e conformidade no sector.
