CDD Impugna Centralização da Importação de Cereais: Risco de Monopólio
O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) submeteu formalmente um pedido de suspensão junto do Tribunal Administrativo, impugnando a decisão do Governo moçambicano de centralizar a importação de arroz e outros cereais essenciais no país.
A medida, estabelecida através do Diploma Ministerial n.º 132/2025, confere ao Instituto de Cereais de Moçambique (ICM) a exclusividade na importação de arroz, em vigor desde 1 de fevereiro, e de trigo, a partir de 1 de maio. O Executivo justificou a centralização como uma estratégia crucial para reforçar a segurança alimentar e impulsionar a produção agrícola nacional.
Preocupações com Monopólio e Corrupção
Contrariando a justificação governamental, o CDD expressa sérias preocupações, argumentando que a centralização cria um monopólio estatal. Esta situação, segundo a organização, poderá acarretar impactos adversos na economia, na formação de preços para o consumidor final e na dinâmica da concorrência entre os operadores privados do mercado.
Adriano Nuvunga, presidente-executivo do CDD, em declarações à imprensa, criticou veementemente a medida. Nuvunga defende que um mercado aberto e competitivo é mais benéfico para os cidadãos, resultando em preços mais justos. “Quando há competição entre os vários agentes económicos na importação, (…) isso resulta em melhor preço para o consumidor, o nosso povo”, afirmou.
Além disso, Nuvunga alertou para o risco acrescido de corrupção e ineficiências na cadeia de abastecimento que um monopólio estatal pode gerar. “Ao estabelecer um monopólio, está desde logo a criar um risco grande para a corrupção, que vai claramente prejudicar o cidadão. Isto vai resultar na importação da fome”, declarou, sublinhando as potenciais consequências para a população.
Debate sobre a Política Económica
O Governo, por sua vez, tem reiterado que a medida visa proteger a economia nacional, reduzir a dependência externa e estimular a produção interna de bens alimentares estratégicos. No entanto, o CDD rejeita a premissa de que o modelo liberal seria responsável por perdas de divisas ou pela entrada de substâncias ilícitas no país, argumentos frequentemente usados para justificar um maior controlo estatal no comércio externo.
“Não vi um relatório que mostre que os importadores de arroz actualmente estão a importar drogas (…) isso é retórico”, contestou Nuvunga. Ele sublinha que o combate a atividades ilícitas nas fronteiras deve ser uma responsabilidade das autoridades de segurança, e não um pretexto para redefinir a política económica. “Deve ser o Ministério do Interior a resolver o problema da utilização das nossas fronteiras (…) não é trabalho do Ministério da Economia”, acrescentou.
A ação judicial submetida ao Tribunal Administrativo coloca em xeque a continuidade do diploma. A decisão final poderá ter um impacto significativo na organização do mercado de cereais em Moçambique, um setor vital dada a importância do arroz e do trigo na dieta da população.
