Governo aprova nova lei para proteção de dados pessoais
O Conselho de Ministros de Moçambique deu um passo importante na proteção da privacidade dos cidadãos, ao aprovar, na sua 6.ª Sessão Ordinária, uma Proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico de Proteção de Dados Pessoais. Este diploma inovador, que será agora submetido à Assembleia da República, visa criar um quadro legal robusto para o tratamento de informações pessoais no país.
A nova legislação define um conjunto abrangente de princípios e regras para o manuseamento de dados, quer estejam em formato físico ou digital. Abrangendo tanto entidades públicas como privadas, o principal objetivo é garantir a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, num cenário de crescente digitalização e circulação de informação.
O que a nova lei abrange?
De acordo com o comunicado oficial do Governo, a proposta de lei aplicar-se-á a qualquer operação que envolva o tratamento de dados pessoais, seja ela realizada por meios automatizados ou não. Isto inclui operações efetuadas por pessoas singulares ou coletivas, independentemente do meio utilizado para o armazenamento dos dados. A lei terá jurisdição sobre todas as operações de tratamento realizadas em território nacional, bem como aquelas que, mesmo sendo feitas fora de Moçambique, sejam da responsabilidade de entidades sujeitas à lei moçambicana.
Harmonização e Responsabilidade
Com esta iniciativa, o Executivo moçambicano pretende alinhar as práticas nacionais com as exigências contemporâneas em matéria de privacidade e proteção de dados a nível global. O diploma busca criar um ambiente legal que responsabilize os agentes envolvidos no tratamento de dados e reforce os mecanismos de controlo sobre a informação pessoal dos cidadãos.
A proposta de lei segue agora para a Assembleia da República, onde será debatida e votada pelos deputados, marcando um momento crucial para a segurança e privacidade digital em Moçambique.
