Governo aprova leis sobre crimes cibernéticos e extingue o Bureau de Informação Pública
O Governo moçambicano, através do Conselho de Ministros, deu passos importantes na sua 33.ª Sessão Ordinária, que teve lugar na terça-feira (30), aprovando propostas de lei cruciais para a segurança digital do país e decidindo pela extinção do Bureau de Informação Pública (BIP).
As propostas de Lei sobre Segurança Cibernética e sobre o regime jurídico do Crime Cibernético foram aprovadas e serão agora submetidas à Assembleia da República para apreciação e votação. Estas iniciativas visam robustecer a proteção dos sistemas de informação e das infraestruturas críticas nacionais, bem como criminalizar as práticas ilícitas no espaço digital. A nova legislação também prevê mecanismos de cooperação internacional, essenciais para combater crimes transnacionais eficazmente.
No âmbito das Medidas de Aceleração Económica, o Conselho de Ministros aprovou igualmente o Decreto que extingue o Bureau de Informação Pública (BIP). A decisão visa reduzir estruturas consideradas redundantes no aparelho do Estado, com as competências e recursos do BIP a serem transferidos para o Gabinete de Informação.
Outras deliberações importantes da sessão incluíram a criação da Comissão Técnica para o Redimensionamento das Áreas de Conservação (CTRAC) e a aprovação da implementação do Plano de Acção Digital de Arrecadação de Receitas. Adicionalmente, foi analisado o Relatório sobre as áreas mineiras de Manica, que culminou na suspensão temporária das licenças de exploração e no reforço da presença das Forças de Defesa e Segurança na região, para garantir a ordem e uma fiscalização mais apertada.
