Parlamentares defendem actualização do pacote da comunicação social
Os deputados da Assembleia da República de Moçambique estão unânimes na necessidade urgente de rever e actualizar o pacote legislativo da Comunicação Social, um conjunto de leis que, após mais de duas décadas, já não responde às exigências da era digital e da globalização.
A Necessidade de Leis Modernas
Existe um consenso generalizado entre os membros do parlamento sobre a importância e a urgência de modernizar a Lei de Imprensa, a Lei da Comunicação Social e a Lei da Radiodifusão. A presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1ª Comissão), Ana Comoane, sublinhou a pertinência dos três projetos de lei em análise para a revisão da legislação atual, que se encontra desajustada à realidade moçambicana e às rápidas mudanças tecnológicas.
A deputada Comoane destacou que é crucial não só atualizar a legislação existente, mas também criar especificidades que respondam às necessidades do setor, justificando a existência de duas leis distintas para a comunicação social e a radiodifusão.
O Debate sobre a Entidade Reguladora
Um dos pontos mais sensíveis e debatidos é a atribuição de funções regulatórias ao Conselho Superior de Comunicação Social (CSCS). Durante as audições parlamentares com a classe jornalística, a questão sobre se o CSCS pode ou não exercer estas funções, particularmente do ponto de vista disciplinar, gerou diferentes posicionamentos. A interpretação do número 4 do artigo 50 da legislação em vigor é central para este debate.
Estudos comparativos apresentados, inclusive por profissionais do setor, indicam que as entidades reguladoras tipicamente exercem funções de supervisão, fiscalização e disciplina. A decisão final sobre esta matéria recairá sobre os deputados, que deverão aprofundar a discussão e tomar uma posição clara, sem que, até ao momento, se tenham levantado problemas de inconstitucionalidade.
Desafios e Apelos ao Diálogo
Apesar do consenso sobre a necessidade de atualização, a responsável da 1ª Comissão lamentou a existência de um “fogo cruzado” entre os vários intervenientes do setor – MISA-Moçambique, GABINFO, Sindicato de Jornalistas e o próprio CSCS. Segundo Comoane, a falta de um diálogo prévio e aprofundado entre estas entidades tem dificultado o processo.
A vice-presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social (3.ª Comissão), Elcina Eugénio Marindze, apelou a que a responsabilidade não seja apenas dos deputados, mas também dos profissionais da Comunicação Social, que foram chamados a contribuir para a definição da entidade reguladora. Marindze enfatizou a urgência de avançar, lembrando que a população espera por respostas concretas para um setor desajustado há mais de 20 anos e que o país precisa de se adaptar às exigências da globalização e da evolução tecnológica.
Rogério Sitoe, presidente do CSCS, confirmou que as duas propostas legislativas em discussão – a Lei da Comunicação Social e a Lei da Radiodifusão – exigirão, uma vez aprovadas, uma entidade responsável pela sua supervisão, reforçando a pertinência do debate atual.
