Município de Marracuene dá ultimato de 90 dias para os munícipes procederem o uso dos DUAT
O Conselho Municipal da Vila de Marracuene, na província de Maputo, deu um prazo de 90 dias aos munícipes para que comecem a usar e a aproveitar os seus terrenos de forma efetiva, conforme o Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) atribuído.
Este aviso público, divulgado recentemente pelo edil Shafee Sidat, visa garantir que os proprietários deem o devido uso aos espaços que lhes foram concedidos, cumprindo a finalidade para a qual o DUAT foi emitido. É uma medida para regularizar a situação dos terrenos nos bairros da área municipal.
A autarquia adverte que, caso os terrenos permaneçam sem utilização após o período estabelecido, e após cumpridas as garantias legais, poderão reverter a favor do Município. Esta ação está de acordo com a legislação moçambicana em vigor, nomeadamente a Lei n.º 12/2023, de 25 de Agosto.
Além do uso efetivo, os munícipes devem também assegurar que todas as taxas e encargos associados ao DUAT sejam liquidados exclusivamente junto à edilidade. O objetivo é garantir a conformidade legal e o aproveitamento adequado dos recursos fundiários.
