Tribunal defere providência cautelar e invalida candidatura de Lucas Chachine à presidência da CCM

O Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, através da sua 5.ª Secção Cível, decidiu invalidar a candidatura de Lucas Chachine à presidência da Câmara do Comércio Moçambique–África do Sul (CCM). Esta decisão surge após uma providência cautelar submetida pela empresa Good Delivers, Lda., deixando Fileu Pave como o único candidato válido no processo eleitoral.

A Decisão Judicial e as Alegações

O despacho, assinado pela Juíza de Direito Ramira Joaquim Romão Come e datado de 9 de Dezembro de 2025, deu razão ao pedido da Good Delivers, Lda., empresa representada pelo seu sócio-gerente, Fileu Pave. A Good Delivers alegou que a lista de Lucas Chachine obteve um grande número de votos por correspondência que foram recolhidos antes do início oficial da campanha eleitoral, alguns deles com datas falsas ou futuras, o que contraria as regras internas da CCM.

Irregularidades Comprovadas

O Tribunal foi categórico na sua decisão, ordenando a suspensão imediata de todos os votos por correspondência atribuídos à lista de Chachine que foram recolhidos antes do período oficial da campanha. Estes votos não poderão ser contados no escrutínio. Além disso, a candidatura de Lucas Chachine foi invalidada, e qualquer ação da parte requerida que pudesse usar ou apresentar esses votos irregulares foi proibida.

A Good Delivers destacou que a gravidade da situação era agravada pela existência de boletins de voto com datas erradas, como “Dezembro de 2024” ou até datas futuras, como 18 de Dezembro de 2025. Para a empresa, estes factos mostravam má-fé e uma intenção clara de manipular os resultados das eleições.

Entre os factos que o Tribunal considerou provados, está a confirmação de que votos a favor de Chachine foram, de facto, recolhidos antes do período legal da campanha. Também se confirmou que alguns desses votos, mesmo já tendo sido recolhidos, tinham datas futuras, como 18 de Dezembro de 2025. O Tribunal concluiu que havia irregularidades graves e substantivas no processo.

Impacto no Processo Eleitoral da CCM

Com esta decisão, o processo eleitoral da Câmara do Comércio Moçambique sofreu uma reviravolta significativa. Agora, apenas a candidatura de Fileu Pave permanece válida para a eleição dos novos órgãos sociais da CCM. A própria CCM, como entidade responsável pelo processo eleitoral, foi instruída a não usar os votos suspensos nem a realizar qualquer procedimento que prejudique o direito do requerente.