Sector Privado exige adiamento do pacote fiscal na AR e lamenta falta de auscultação
O sector privado moçambicano, através da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), propôs formalmente o adiamento da votação do novo pacote fiscal na Assembleia da República (AR), agendada para breve. A principal preocupação da CTA é a ausência de um período suficiente para a auscultação pública e a consulta dos vários setores, algo que consideram essencial para matérias com tanto impacto na economia do país.
A Necessidade de Mais Tempo para Análise
A exigência da CTA foi apresentada durante uma reunião de harmonização com o Governo, em Maputo. Eduardo Macuácua, diretor-executivo adjunto da confederação, explicou que são necessários, no mínimo, 30 dias para que o sector privado possa analisar as propostas fiscais em detalhe e ouvir os seus membros em todo o país.
Macuácua realçou que as reformas fiscais em debate “têm impacto direto e imediato sobre a produção interna, sobre o investimento privado, emprego e segurança alimentar”. Ele avisou que esta discussão acontece num período de grande fragilidade económica para Moçambique, caraterizado por uma grande falta de divisas e a valorização que muitos consideram artificial do metical.
Críticas ao Processo de Aprovação
O diretor-executivo adjunto da CTA criticou a forma como as reformas foram apresentadas, afirmando que a rapidez com que o pacote foi enviado ao Parlamento pelo Presidente da República não respeita o “princípio de previsibilidade”. Este princípio é fundamental para construir a confiança dos investidores e melhorar o ambiente de negócios no país.
A CTA revelou que a falta de tempo para uma análise profunda foi evidente. “Nós recebemos o pedido para analisar estes instrumentos no dia 20 de Novembro”, indicou Macuácua. Apesar de terem pedido os 30 dias para consultar os seus membros, a legislação já tinha sido aprovada pelo Conselho de Ministros e enviada à Assembleia da República antes mesmo de a CTA poder apresentar o seu parecer.
“Nós, neste momento, estamos a recolher várias contribuições para podermos alimentar estas reformas. E muito antes de submetermos estes pareceres, a legislação já está na Assembleia da República. Esta é a grande preocupação que nós temos”, lamentou Macuácua, evidenciando a frustração do sector privado.
O Que Inclui o Pacote Fiscal
O pacote fiscal em questão abrange seis propostas de alteração importantes: a Pauta Aduaneira e Instruções Preliminares; o Código do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE); o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes; o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS); e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC).
