Lei
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Legislação
Abuso de dados por instituições: MCTD expectante quanto a aprovação da proposta de Lei de Protecção de Dados Pessoais
‼️ O Ministério das Comunicações e Transformação Digital (MCTD) está à espera que o parlamento moçambicano aprove a proposta de…
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Sociedade
Guiringane defende aprimoramento da lei da violência doméstica
‼️ A lei da violência doméstica em Moçambique precisa de ser urgentemente melhorada para proteger melhor as vítimas, alertou Quitéria…
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