Carteira móvel fora do IVA; streaming, software e cloud entram na tributação

Contrariando os rumores que circularam nas redes sociais, as transferências de dinheiro através de carteiras móveis em Moçambique não serão sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Uma proposta de revisão do Código do IVA, atualmente em discussão no Parlamento, mantém a isenção para estas operações financeiras cruciais para a população moçambicana.

Carteira Móvel Continua Isenta de IVA

A polémica gerou-se a partir de desinformação, mas a análise da proposta de lei e a consulta a especialistas em tributação confirmam que as operações de depósitos, transferências e pagamentos de serviços realizados por plataformas móveis continuam a ser classificadas como operações bancárias e financeiras. Estas atividades já beneficiam de isenção de IVA, tal como os serviços financeiros tradicionais, ao abrigo do artigo 9.º do Código do IVA. Portanto, o envio de dinheiro por telemóvel não terá IVA, apenas as comissões associadas às transacções poderão ser tributadas pelo Imposto do Selo, um modelo já em vigor.

Um jurista consultado explicou que “não se tributa o movimento do dinheiro, mas o produto consumido”. Isto significa que a transferência é vista como um meio, e não o bem final que seria sujeito ao imposto. Esta distinção é fundamental para a inclusão financeira no país, onde a carteira móvel se tornou o principal canal financeiro para muitos, superando o número de contas bancárias e sendo vital num contexto de informalidade económica.

Serviços Digitais Passam a Pagar IVA

A verdadeira alteração introduzida pela proposta de revisão do Código do IVA foca-se nos bens e serviços digitais. Conteúdos e recursos fornecidos eletronicamente, como serviços de streaming (Netflix, Spotify), software, serviços de cloud (armazenamento na nuvem), e outras plataformas digitais, passarão a ser tributados com IVA. O objetivo é uniformizar o tratamento fiscal, garantindo que o consumo de bens e serviços digitais tenha o mesmo tratamento que o consumo físico.

Esta medida é importante para Moçambique, que se distingue de experiências em países vizinhos como a Tanzânia e o Quénia, onde a tributação direta de transacções móveis teve impactos negativos na adoção do dinheiro digital. Moçambique opta por proteger o mobile money, enquanto busca receita dos serviços digitais que têm vindo a crescer.

Desafios na Implementação e Comunicação

Apesar da clareza da proposta em relação à isenção do mobile money, existe um risco de interpretação errada por parte das operadoras e do público. Especialistas alertam que qualquer cobrança indevida de IVA sobre transferências móveis poderia abalar a confiança no ecossistema financeiro digital. Por isso, a aplicação da lei, caso seja aprovada, exigirá uma precisão “ao milímetro”.

O processo legislativo ainda está em curso na Assembleia da República. Se a proposta avançar, será crucial que as autoridades garantam orientações claras às operadoras, uma fiscalização rigorosa para evitar cobranças indevidas e uma comunicação pública eficaz para combater a desinformação. O sucesso da inclusão financeira no país dependerá não só da aprovação da lei, mas também da sua implementação correta e transparente.